1. Preâmbulo
etu energias, é uma empresa de direito Angolano que no âmbito do seu objeto social se dedica à prestação de serviços na area de petroleo gas e energias renovaveis.
É uma empresa que reconhece a importância do respeito do direito à privacidade e à Protecção dos dados pessoais estabelecidos no artigo 32.º da Constituição da República de Angola e pela Lei n.º 22/11, de 17 de junho, lei que estabelece as regras jurídicas aplicáveis ao tratamento de dados pessoais com o objetivo de garantir o respeito pelas liberdades públicas e os direitos e garantias fundamentais das pessoas singulares.
A proteção de Dados Pessoais é um direito fundamental, pelo que a sua privacidade é importante para a etu energias. Por isso esclarecemos os Dados Pessoais que recolhemos, para que finalidades, os princípios que orientam esta utilização e quais os direitos que assistem aos titulares desses mesmos dados.
A presente Política de Protecção de Dados e de Cookies é o documento pelo qual, resumidamente, etu energias, presta as informações relevantes relativas à forma como procede ao tratamento de dados pessoais e como o titular poderá exercer os seus direitos.
Assim, por este meio, o titular dos dados pessoais poderá obter a informação como etu energias obtém o consentimento e procede à respetiva recolha, conservação, tratamento e eliminação dos dados pessoais de todos quanto utilizem as nossas plataformas e serviços, sejam eles recebidos directamente de si ou de terceiros, o propósito pelo qual tratamos os dados pessoais e as bases legais para o referido tratamento, independentemente do canal ou dos meios que utilizem para interagir connosco.
No estrito cumprimento da lei, etu energias introduziu novas práticas de segurança e melhorou os seus procedimentos internos com o objetivo, sempre presente, de garantir a segurança dos dados pessoais a que tem acesso, dinamizando junto dos seus colaboradores, clientes e prestadores de serviços, medidas que permitam criar práticas de tratamento de acordo com a lei com níveis elevados de proteção e segurança.
É com o propósito da salvaguarda da proteção de dados que enquanto Responsável pelo Tratamento dos seus Dados etu energias:
- Assegura que o tratamento dos Dados Pessoais é efetuado no âmbito da(s) finalidade(s) para os quais os mesmos foram recolhidos ou para finalidades compatíveis com o(s) propósito(s) inicial(is) para que foram recolhidos;
- Assume um compromisso de recolher apenas os dados pessoais pertinentes, adequados e não excessivos relativamente às finalidades que legitimaram a sua recolha e tratamento;
- Conserva os Dados Pessoais apenas pelo período necessário à prossecução das finalidades que originaram a sua recolha ou tratamento, procedendo, findo esse prazo, e caso não haja fundamentação legal para o efeito, à sua eliminação ou anonimização.
etu energias é transparente relativamente à recolha, tratamento, utilização e destruição dos dados pessoais a que tem acesso, por forma a que os seus titulares compreendam as implicações subjacentes à disponibilização dos seus dados pessoais, bem como sobre os direitos que lhes são conferidos por Lei n.º 22/11, de 17 de junho (“LPDP”).
Cada uma das entidades é assim responsável, de forma autónoma e independente, pelo tratamento de dados que recolhe e obtenção de consentimento do titular dos dados para tratamento dos mesmos.
etu energias, trabalha num mercado globalizado e por ter clientes Europeus, respeita as melhores práticas internacionais em matéria de segurança e de protecção de dados pessoais, assumindo o seu compromisso de respeito e de cumprimento das regras de privacidade e de protecção de dados pessoais, de acordo, nomeadamente, com o disposto no Regulamento (UE) 2016/679 do Parlamento Europeu e do Conselho da Europa, de 27 de Abril de 2016 (Regulamento Geral sobre a Protecção de Dados), que entrou em vigor, na Europa, a 25 de Maio de 2018.
Neste contexto, etu energias elaborou a presente Política de Privacidade, a fim de poder afirmar o seu compromisso de respeito e de cumprimento das regras de privacidade e de protecção de dados pessoais.
etu energias coloca ao dispor dos titulares dos dados pessoais, de forma permanente, todas as informações incluídas na presente Política de Proteção de Dados e de Cookies para verificação e exercício de direitos pelos seus titulares.
Ao visitar o site da etu energias, ou ao usufruir de algum dos nossos serviços, os seus dados pessoais serão tratados conforme descrito nesta Política de Protecção de Dados.
O uso do nosso website ou o usufruto dos nossos serviços por si está sujeito aos termos desta Política de Protecção de dados e de Cookies.
2. Responsável pelo tratamento dos seus Dados Pessoais
O Responsável pelo Tratamento dos seus Dados Pessoais é:
etu energias empresa Angolana
O sistema de Protecção de Dados da etu energias, é liderado por um Responsável pela Protecção de Dados e Privacidade, que avalia continuamente o processo de tratamento e a necessidade de acrescentar novas medidas de segurança no tratamento de dados pessoais.
O trabalho realizado de forma contínua inclui:
- Monitorização da conformidade do tratamento de dados com as normas aplicáveis, nomeadamente pela Lei n.º 22/11, de 17 de junho;
- Servir de ponto de contacto para o esclarecimento de questões relativas ao tratamento de dados;
- Cooperar com a Agência de Protecção de Dados, na sua qualidade de autoridade de controlo.
Os dados pessoais são tratados para finalidades determinadas, explícitas e legítimas para as quais foram recolhidos, não podendo ser posteriormente tratados de forma incompatível com essas finalidades.
Os dados pessoais são tratados para finalidades determinadas, explícitas e legítimas para as quais foram recolhidos, não podendo ser posteriormente tratados de forma incompatível com essas finalidades.
3. Titulares de dados
É titular de dados qualquer pessoa singular a quem os dados pessoais digam respeito. No contexto da atividade desenvolvida pela etu energias, são titulares de dados pessoais, entre outros, os seguintes: Os colaboradores da etu energias, os clientes e prestadores de serviço, os membros dos órgãos de gestão, os cidadãos que contactem ou remetam dados pessoais para obtenção de informação ou pedidos de cotação no âmbito da atividade realizada.
4. Fundamentação para tratamento de Dados Pessoais
- Cumprimento de obrigação legal, disposição legal que permita tal tratamento
: quando o tratamento for necessário para o cumprimento de uma obrigação jurídica/legal.
- Autorização da Agência de Protecção de Dados, nas seguintes situações:
Consentimento do titular: quando o titular dos dados, ou o representante legal, tiver dado o seu consentimento para o tratamento dos seus dados pessoais, para uma ou mais finalidades específicas, mediante expresso consentimento, que indique uma manifestação de vontade livre, específica, informada e inequívoca de que o titular consente no tratamento dos seus dados.
O consentimento será obtido por quaisquer meios (incluindo eletrónico), conservando etu energias um registo do mesmo, como forma de poder comprovar que o titular deu o seu consentimento para o tratamento dos seus dados pessoais.
O titular dos dados tem o direito de retirar o seu consentimento a qualquer momento, sendo que a retirada do consentimento não compromete a licitude do tratamento efetuado com base no consentimento previamente dado.
- Dados serem públicos
Os dados em causa serem manifestamente tornados públicos pelo seu titular.
Interesse público
: O tratamento dos dados for, por motivos de interesse público, indispensável ao exercício de atribuições legais ou estatutárias do responsável.
5. Princípios no âmbito do tratamento de dados pessoais
No âmbito do tratamento de dados pessoais, etu energias observa os seguintes princípios fundamentais:
- Princípio da lealdade, licitude e transparência
: os dados pessoais são objeto de um tratamento lícito, leal e transparente em relação ao titular dos dados;
- Princípio da limitação das finalidades
: os dados pessoais são recolhidos para finalidades determinadas, explícitas e legítimas, não sendo tratados posteriormente de uma forma incompatível com essas finalidades;
- Princípio da minimização dos dados
: os dados pessoais serão adequados, pertinentes e limitados ao que é necessário relativamente às finalidades para as quais são tratados;
- Princípio da exatidão
: os dados pessoais serão exatos e atualizados sempre que necessário, sendo adotadas todas as medidas adequadas para que os dados inexatos, tendo em conta as finalidades para que são tratados, sejam apagados ou retificados sem demora;
- Princípio da limitação da conservação
: os dados pessoais serão conservados de uma forma que permite a identificação dos titulares apenas durante o período necessário para as finalidades para as quais os dados são tratados;
- Princípio da integridade e confidencialidade
: os dados pessoais serão tratados de uma forma que garanta a sua segurança, incluindo a proteção contra o seu tratamento não autorizado ou ilícito e contra a sua perda, destruição ou danificação acidental, sendo adotadas as medidas técnicas ou organizativas adequadas.
Enquanto responsável pelo tratamento, etu energias compromete-se a assegurar que o tratamento dos dados dos titulares é feito no estrito cumprimento dos princípios mencionados, e que está em condições de poder comprovar o cumprimento dos mesmos.
6. Porque tratamos os seus dados pessoais
Considerando a diversidade das suas áreas de atuação, etu energias trata os dados pessoais para as seguintes finalidades:
Marketing – Campanhas, promoções e publicidade da etu energias, tendo em consideração as respetivas disposições legais.
7. Como recolhemos os dados pessoais
etu energias pode recolher dados de forma directa (i.e., directamente junto do titular dos dados) ou de forma indirecta (i.e., através de terceiros). A recolha pode ser feita através dos seguintes canais:
- Recolha directa
: presencialmente, por telefone, por e-mail, através das suas plataformas (exemplo: Internet) e, enquanto cliente:
- Aceda e utilize o website, páginas online de entrada no website (landing pages) ou outros produtos e serviços digitais;
- Recolha indirecta
: através dos seus parceiros e rede de prestadores.
8. Direitos dos titulares
Direito de informação
: o titular tem o direito à informação da identidade e endereço do responsável pelo tratamento, às finalidades do tratamento, à identificação de destinatários ou categorias de destinatários dos dados e resposta.
Direito de acesso
: o titular tem o direito de obter a confirmação de que os dados pessoais que lhe dizem respeito são ou não objeto de tratamento e, sendo o caso, o direito de aceder aos seus dados pessoais.
Direito de retificação, actualização e eliminação
: o titular tem o direito de solicitar, a qualquer momento, a retificação dos seus dados pessoais e, bem assim, o direito a que os seus dados pessoais incompletos sejam completados, incluindo por meio de uma declaração adicional.
Direito ao apagamento (esquecimento)
: o titular tem o direito de obter o apagamento dos seus dados quando se aplique um dos seguintes motivos: (i) os dados do titular deixarem de ser necessários para a finalidade que motivou a sua recolha ou tratamento; (ii) o titular retirar o consentimento em que se baseia o tratamento dos dados e não existir outro fundamento jurídico para o referido tratamento; (iii) o titular opor-se ao tratamento ao abrigo do direito de oposição e não existirem interesses legítimos prevalecentes que justifiquem o tratamento; (iv) caso os dados do titular sejam tratados ilicitamente; (v) caso os dados do titular tiverem de ser apagados para o cumprimento de uma obrigação jurídica a que etu energias ou subcontratante estejam sujeitos. Nos termos legais aplicáveis, etu energias não tem a obrigação de apagar os dados do titular na medida em que o tratamento se revele necessário ao cumprimento de uma obrigação legal a que esteja sujeita ou para efeitos de declaração, exercício ou defesa de um direito em processo judicial.
Direito de oposição
: o titular tem o direito de se opor a qualquer momento, por motivos relacionados com a sua situação particular, ao tratamento dos dados pessoais que lhe digam respeito que assente no exercício de interesses legítimos prosseguidos ou quando o tratamento for efetuado para fins que não sejam aqueles para os quais os dados pessoais foram recolhidos.
Direito de limitação de tratamento
: Os titulares dos dados pessoais têm o direito de pedir a limitação de um tratamento de dados quando: i) Contestarem a exactidão dos dados pessoais e durante um período que permita à etu energias atestar a sua exactidão; ii) O tratamento for ilícito e se opuserem ao apagamento dos dados; iii) Se opuserem ao tratamento durante o período em que a etu energias estaja a avaliar o pedido; iv) etu energias não necessite de conservar os dados, mas os mesmos sejam requeridos para exercício de um direito ou defesa em processo judicial.
Todos os colaboradores internos da etu energias estão obrigados e vinculados à sua Política de Protecção de dados pessoais elaborada nos termos da legislação em vigor, pelo que todo o tratamento de dados pessoais que têm de realizar é feito no seu âmbito profissional, para fins exclusivamente profissionais, e devidamente inserido no âmbito das suas funções exercidas pela etu energias. sociedade Petrolifera.
Os Clientes têm ainda o direito de apresentar reclamação à autoridade de controlo de Protecção de dados.
9. Exercício de direitos pelo titular
Os exercícios dos direitos pelo titular podem ser exercidos pelo titular mediante contacto com etu energias, a qual dará resposta por escrito (incluindo por meios eletrónicos) ao pedido do titular no prazo máximo de um mês a contar da receção do pedido, salvo em casos de especial complexidade e elevado número de pedidos, em que esse prazo pode ser prorrogado até dois meses.
O contacto para exercício dos direitos junto da etu energias poderá ser exercido através dos seguintes meios:
Endereço Postal: Rua Eduardo mondelaine Nr 5 municipio da ingombota luamda angola Edifício Luanda
Endereço de e-mail:
dtis@etuenergias.co.ao
10. Período de conservação dos dados pessoais
Os dados pessoais são conservados apenas durante o período de tempo necessário para a realização das finalidades para as quais são tratados.
etu energiasa cumpre os prazos máximos de conservação legalmente estabelecidos.
O período durante o qual etu energias mantém os dados pessoais armazenados e conservados, exclusivamente em formato digital e em suporte informático, decorre da finalidade para a qual esses dados foram recolhidos.
Nos casos em que a lei obriga ao tratamento e conservação dos dados por um período de tempo mínimo, etu energias compromete-se a conservar os dados, exclusivamente em formato digital e em suporte informático, apenas durante esse mesmo período, designadamente:
- Por 5 anos, no que se refere aos dados necessários para informação à Autoridade Tributária, para efeitos contabilísticos, fiscais ou relativos à escrituração mercantil;
- Por 7 anos, no que se refere aos dados relativos ao combate ao branqueamento de capitais e ao financiamento do terrorismo;
- Por 5 anos, relativamente aos dados pessoais utilizados para efeitos de marketing, contados desde a data do consentimento ou do último contacto realizado (consoante o que ocorrer em último lugar);
- Enquanto subsistirem obrigações emergentes de relação contratual;
- Enquanto puder ser oponível direito no âmbito da relação contratual;
- Pelos prazos decorrentes das respetivas obrigações legais.
Sempre que não exista uma obrigação legal específica, os dados pessoais serão tratados apenas pelo período necessário para o cumprimento das finalidades que fundaram a sua recolha e conservação, sempre de acordo com a lei e as orientações e decisões da entidade que, a nível nacional, vier a ter a seu cargo a Protecção de Dados Pessoais.
Os dados pessoais, em suporte físico, serão conservados, nesse suporte, enquanto o Cliente mantiver uma relação contratual com Somoil. sociedade Petrolifera, ou seja, apenas pelo período necessário assegurar o cumprimento de obrigações relacionados com sua atividade.
11. Transferência de dados a terceiros
etu energias poderá ter de recorrer a outras entidades por si contratadas (subcontratantes), para, em nome dSomoil. sociedade Petrolifera, procederem ao tratamento dos
dados, em estrito cumprimento do disposto na legislação nacional em matéria de proteção de dados pessoais e na presente Política de Privacidade.
Os subcontratantes não poderão transmitir os dados do titular a outras entidades sem que Somoil. sociedade Petrolifera tenha dado, previamente e por escrito, autorização para tal, estando também impedidos de contratar outras entidades sem autorização prévia da etu energias.
etu energias compromete-se a assegurar que estes subcontratantes serão apenas entidades que apresentem garantias suficientes de execução das medidas técnicas e organizativas adequadas, de forma a assegurar a privacidade dos dados dos titulares e a defesa dos seus direitos.
Comunicação de dados a subcontratados e terceiros
Os subcontratantes estão vinculados da etu energias. através de um contrato escrito que inclui, o objeto e a duração do tratamento, a natureza e finalidade do tratamento, o tipo de dados pessoais, as categorias dos titulares dos dados, os direitos e obrigações das partes, incluindo o dever de confidencialidade, e as medidas de segurança a implementar.
No sentido supra indicado etu energias, no exercício da sua actividade, poderá ter de partilhar os seus dados pessoais com subcontratantes ou parceiros (para cumprimento de obrigações contratuais), incluindo:
- Prestadores de serviços de suporte, tais como, secretariado, serviços administrativos e financeiros, limpeza, manutenção e segurança;
- Prestadores de serviço técnico, tais como, consultores, auditores profissionais, contabilistas e advogados, que exerçam a sua actividade;
- Prestadores de serviços de IT, que disponibilizam serviços de apoio informático e de suporte aos sistemas e prestadores de serviços de comunicação.
- Transacções comerciais relacionadas com o objecto comercial dSomoil. sociedade Petrolifera a cargo dos fornecedores/prestadores de serviços na área dos pagamentos e/ou contabilidade.
- etu energias partilhará informações com os fornecedores / prestadores de serviços na área dos pagamentos e/ou contabilidade apenas no âmbito estritamente necessário para, nomeadamente, processamento de pagamentos, reembolso de pagamentos, tratamento de facturas e tratamento de reclamações ou perguntas relacionadas com os referidos pagamentos e reembolsos.
- etu energias poderá também de ter de tratar os seus dados pessoais quando tal se afigurar necessário para a aplicação, exercício ou defesa de reclamações legais, seja no âmbito de processos judiciais, administrativos ou procedimentos extrajudiciais.
Em todos os casos acima referidos, etu energias compromete-se a assegurar que essas entidades estejam vinculadas a uma Política de Privacidade, específica, que seja compatível com a Política de Privacidade da etu energias.
Para efeitos de publicidade etu energias procede à divulgação de informação nas redes sociais, como o Linkedin e o Facebook, obtendo prévio consentimento junto dos titulares sempre que esta divulgação envolva dados pessoais tais como a imagem.
Os dados pessoais recolhidos pela etu energias também poderão ser partilhados com autoridades reguladoras, tribunais e entidades públicas oficiais, nos respetivos termos legais.
Sempre que ocorra a partilha de informações pessoais com uma destas entidades, Somoil. sociedade Petrolifera avaliará a necessidade de obtenção, quando necessário, do respetivo consentimento e tomará todas as medidas e/ou ações necessárias, para confirmar que estas executarão as suas funções de acordo com os princípios do RGPD.
12. Quadro legal da etu energias
Todos os parceiros da etu energias através dos quais esta opera, mormente no que toca ao seu sistema de comunicação, interno e externo, recepção, uso e arquivamento de dados, ferramentas de trabalho para prestação dos serviços, e ainda ao seu ERP (Sistema Integrado de Gestão Empresarial) estão abrangidos pela regulamentação relativa à Proteção de Dados.
Estão também eles vinculados à Resolução n.º 33/19, de 9 de julho, que aprova para ratificação a Convenção da União Africana sobre Cibersegurança e Protecção de Dados – vinculativo a todos os cidadãos dos países da União Africana que a ratificaram, através das respectivas Políticas de Protecção de dados pessoais.
etu energias notificou a Agência de Protecção de Dados (APD) por forma a salvaguardar a protecção da privacidade dos dados pessoais sobre os quais procede à recolha e tratamento, face à necessidade de, e no decurso da sua actividade, transferir esse mesmo tratamento para algum dos seus prestadores de serviços externos.
Consulte
aqui os Avisos Legais.
